Parecer da SPQ sobre o Anteprojecto de Proposta de Lei relativa à Avaliação de Manuais Escolares

Os Manuais Escolares constituem a pedra basilar do processo de ensino-aprendizagem a todos os níveis, pois é sobre eles que recai em última análise a responsabilidade de garantir o acesso claro e inquestionável à informação que é transmitida aos alunos.

A SPQ considera que os processos de avaliação constituem uma ferramenta eficaz para a promoção da qualidade – mesmo quando limitados a alguns aspectos facilmente quantificáveis.

A decisão do Governo em avançar com uma lei que contribua para a melhoria da qualidade dos Manuais Escolares através de um processo de avaliação dos mesmos é, portanto, considerada globalmente positiva.

São, contudo, merecedores de reparo os seguintes pontos que constam do Anteprojecto de Proposta de Lei:

1. A intervenção do Ministério da Educação (ME) na constituição e do Conselho de Avaliação dos Manuais Escolares e das Comissões de Avaliação parece-nos excessiva, e levanta a possibilidade de, na sua composição futura, os critérios técnico-científicos serem relegados para segundo plano face a critérios politico-partidários e/ou de tendência dominante nos serviços do ME.
1.1 A SPQ considera que o papel das sociedades científicas deveria ser fortemente valorizado no processo de avaliação, contribuindo para o reforço do papel destas na comunidade e tirando o máximo partido da sua independência e da pluralidade de opiniões que representam.
1.2 Em nenhum caso deve o ME chamar exclusivamente a si a nomeação dos membros de quaisquer comissões com tarefas de avaliação dos Manuais Escolares, envolvendo nesse processo instituições de mérito e credibilidade reconhecido, de preferência com certificação e idoneidade garantidas.

2. Sendo a avaliação dos Manuais Escolares um processo para o qual não existe tradição instalada em Portugal, há algumas dúvidas quanto a exequibilidade da metodologia proposta num prazo tão curto como o proposto, nomeadamente face ao risco de todo o processo ser bloqueado por recursos contenciosos.
2.1 A SPQ recomenda a adopção, para um período transitório de duração a definir, de um procedimento de avaliação baseado na elaboração de listas das deficiências encontradas em cada manual, com contribuições diversificadas (sociedades científicas, departamentos universitários da área científica, associações representativas).
As listas assim elaboradas permitirão aos autores a corrigir as suas obras e contribuirá para a criação da necessária cultura de avaliação/correcção.
2.2 O processo evoluirá naturalmente para uma avaliação de manuscritos, antes da sua publicação. Ao ME caberá então a atribuição da classificação de Recomendado, ou a sua negação, fundamentada em incorrecções graves e na recusa dos autores/editores em corrigirem as deficiências encontradas.
2.3 Seria altamente desejável que a classificação qualitativa dos Manuais Escolares fosse assumida pela sociedade civil (sociedades científicas, associações de pais e educadores, associações de professores) num processo independente da avaliação do ME.

3. A exclusão de Manuais Escolares por determinação do ME, prevalecendo sobre a exclusão por opção dos docentes e/ou das escolas, é questionável a nível de princípios.
3.1 A SPQ considera que a avaliação de Manuais Escolares é um processo cujo resultado interessa prioritariamente aos docentes/escolas e só depois ao ME. Recomenda-se que o ME não determine a exclusão de Manuais Escolares, já que essa deve ser uma decisão informada dos docentes/escolas. Ao ME compete, com base na avaliação, identificar os Manuais Escolares recomendados e adoptar políticas de discriminação positiva dos Manuais Escolares de melhor qualidade.

Sociedade Portuguesa de Química
12 de Dezembro de 2006